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Aditivo 000000000 ao contrato CONVÊNIO 200333.57.00051.2004
Contrato
Código
Número
000051/2004
Modalidade do Termo
Número do Termo
0
Objeto do Aditivo
O presente convênio tem por objeto a co operação dos participes na execução do Projeto "Assistência Jurídica aos Detentos" de acordo c om Plano de Trabalho aprovado pelo Deparamento Penitenciário Nacional.
Fundamento Legal do Aditivo
Fundamento Legal: Decreto 93872/86, Lei 8666/93 e IN 01/97.
Data de Assinatura do Aditivo
23/12/2004