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Aditivo 000000000 ao contrato CONVÊNIO 200129.57.00002.2003
Contrato
Código
Número
00002/2003
Modalidade do Termo
Número do Termo
0
Objeto do Aditivo
Estabelecer cooperação na execução dos procedimentos relativos à cobrança de multas aplicadas pelo DPRF/MJ, em virtude de infrigen cia à legislação de trânsito, com vistas à regu laridade do licenciamento de veículos registra dos no Estado de Alagoas, conforme determina o artigo 131,§ 2º do Código Nacional de Transito.
Fundamento Legal do Aditivo
Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e alterações edemais normas pertinentes.
Data de Assinatura do Aditivo
17/09/2003