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Identificador do Contrato
20012957000022003
UASG
200129: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-AL
Número do Aviso da Licitação
0
Código do Contrato
Licitação associada
Origem da Licitação
SISPP
Número
00002/2003
Objeto
Estabelecer cooperação na execução dos procedimentos relativos à cobrança de multas aplicadas pelo DPRF/MJ, em virtude de infrigen cia à legislação de trânsito, com vistas à regu laridade do licenciamento de veículos registra dos no Estado de Alagoas, conforme determina o artigo 131,§ 2º do Código Nacional de Transito.
Número do Processo
086700004302003
Data de Assinatura
17/09/2003
Fundamento Legal
Lei 8.666/93 e alterações edemais normas pertinentes.
Data de Início da Vigência
17/09/2003
Data de Termino da Vigência
17/09/2004
Aditivos do Contrato
Apostilamentos do Contrato
Eventos do Contrato
