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  • Contrato

    CONVÊNIO 200129.57.00002.2003

    UASG

    200129: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-AL

    Código

    57: CONVÊNIO

    Número

    00002/2003

    Modalidade do Termo

    0: CONVÊNIO

    Número do Termo

    0

    Objeto do Aditivo

    Estabelecer cooperação na execução dos procedimentos relativos à cobrança de multas aplicadas pelo DPRF/MJ, em virtude de infrigen cia à legislação de trânsito, com vistas à regu laridade do licenciamento de veículos registra dos no Estado de Alagoas, conforme determina o artigo 131,§ 2º do Código Nacional de Transito.

    Fundamento Legal do Aditivo

    Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e alterações edemais normas pertinentes.

    Data de Assinatura do Aditivo

    17/09/2003