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Aditivo 000000000 ao contrato CONTRATO 530013.50.00008.2017
Contrato
Código
Número
00008/2017
Modalidade do Termo
Número do Termo
0
Objeto do Aditivo
Contratação da CEPE Companhia Editora de Pernambuco para prestação de serviço de pub licações de editais de citação judicial no Diár io Oficial do Estado de Pernambuco, decorrentes da tramitação dos processos de indenização de desapropriação e constituição de servidão, inte rpostas pelo MI, de conformidade com as determi nações judiciais, de acordo com o art. 232 do C ódigo de Processo Civil e Lei n.º 5.925/73, qua ndo solicitado e autorizado por representante l egal deste Ministério.
Fundamento Legal do Aditivo
Fundamento Legal: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Data de Assinatura do Aditivo
19/05/2017
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Aditivo 000012019 ao contrato CONTRATO 530013.50.00008.2017
Contrato
Código
Número
00008/2017
Modalidade do Termo
Número do Termo
00001/2019
Objeto do Aditivo
Prorrogação do prazo de vigência do con trato administrativo 8/2017, celebrado em 18/05 2017.
Fundamento Legal do Aditivo
Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Data de Assinatura do Aditivo
17/05/2019