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  • Contrato

    CONTRATO 530013.50.00008.2017

    UASG

    530013: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - SIH

    Código

    50: CONTRATO

    Número

    00008/2017

    Modalidade do Termo

    0: CONTRATO

    Número do Termo

    0

    Objeto do Aditivo

    Contratação da CEPE Companhia Editora de Pernambuco para prestação de serviço de pub licações de editais de citação judicial no Diár io Oficial do Estado de Pernambuco, decorrentes da tramitação dos processos de indenização de desapropriação e constituição de servidão, inte rpostas pelo MI, de conformidade com as determi nações judiciais, de acordo com o art. 232 do C ódigo de Processo Civil e Lei n.º 5.925/73, qua ndo solicitado e autorizado por representante l egal deste Ministério.

    Fundamento Legal do Aditivo

    Fundamento Legal: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

    Data de Assinatura do Aditivo

    19/05/2017