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Aditivo 000000000 ao contrato CONTRATO 244001.50.00007.2011
Contrato
Código
Número
00007/2011
Modalidade do Termo
Número do Termo
0
Objeto do Aditivo
Cessão de direitos autorais/patrimoniai s do texto "América Latina e Caribe: Constituiç ão e governança", no âmbito do I Encontro de Ju ristas da América Latina e do Caribe.
Fundamento Legal do Aditivo
Fundamento Legal: Lei 9610/98 e Lei 8666/93.
Data de Assinatura do Aditivo
09/03/2011