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Aditivo 000000000 ao contrato CONVÊNIO 170177.57.00002.2002
Contrato
Código
Número
00002/2002
Modalidade do Termo
Número do Termo
0
Objeto do Aditivo
Possibilitar o pagamento do ICMS incide nte sobre operações de importação, mediante déb ito automático em conta bancária indicada pelo contribuinte em declaração específica apresenta da no Sistema Integrado de Comércio Exterior (S iscomex).
Fundamento Legal do Aditivo
Fundamento Legal: Lei Nº 8666/93
Data de Assinatura do Aditivo
01/10/2002