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  • Contrato

    CONVÊNIO 170177.57.00002.2002

    UASG

    170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

    Código

    57: CONVÊNIO

    Número

    00002/2002

    Modalidade do Termo

    0: CONVÊNIO

    Número do Termo

    0

    Objeto do Aditivo

    Possibilitar o pagamento do ICMS incide nte sobre operações de importação, mediante déb ito automático em conta bancária indicada pelo contribuinte em declaração específica apresenta da no Sistema Integrado de Comércio Exterior (S iscomex).

    Fundamento Legal do Aditivo

    Fundamento Legal: Lei Nº 8666/93

    Data de Assinatura do Aditivo

    01/10/2002