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  • Id

    99933

    CNPJ

    Fornecedor 02.865.717/0001-21: MOGIMA COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO SEAOF 32/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TST, RESOLVE, APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 20.645,64, JÁ GLOSADO NO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS 65,67,68,69,70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 E 116, POR ATRASO NA ENTREGA DOS ITENS 2,6 E 9 DO PACTUADO, CARACTERIZANDO INEXECUÇÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO CAPUT DA CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS, E COM FUNDAMENMTO NO DISPOSTO NO INCISO II E NA SUBCLÁUSULA PRIMEIRA DA CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES, DO CONTRATO PE 077/2011-B1, C/C OS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI 8.666/93.

    Número do Contrato

    PE 077/2011-B1

    Número do Processo

    503.923/2011-0

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 20.645,64