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Id
99874
CNPJ
Fornecedor 03.514.011/0001-88: VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93 e art. 7° da Lei n° 10.520/2002, resolve aplicar à empresa Visa Locadora de Veículos e Transporte Ltda., a penalidade de multa no valor de R$ 296.467,61 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) face a inexecução parcial do Contrato Administrativo n° 25/2009 MI.
Número do Contrato
25/2009
Número do Processo
59000000926201290
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Esta multa está sendo excluída em virtude de re-análise do processo de aplicação de penalidade e readequação do valor, que foi agora definido em R$ 36.328,95 (trinta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos).
Valor da Multa
R$ 296.467,61
