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Id
99247
CNPJ
Fornecedor 12.860.812/0001-96: FABIO ANTONIO DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"De acordo com os argumentos expostos no PARECER N.º 037/2013, os quais adoto como razão de meu convencimento, DECIDO: (...) c) determinar, por delegação de competência da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a suspensão da referida empresa de participar de licitações e o impedimento de contratar com a Administração, com seu reflexo descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) ano, forte no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 (...)".
Número do Contrato
ARP 45/2012
Número do Processo
1230000350184
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/01/2013
Data final
24/01/2014
