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Id
99016
CNPJ
Fornecedor 10.619.918/0001-77: EMBRAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A AUTORIDADE COMPETENTE SPOA-MME - CONSUBSTANCIADO EM PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE PENALIDADE - APLICA À EMPRESA EMBRAMAR – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA-ME A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 4.4, 7.1.4 E 7.2 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2011-MME (OBJETO: CONDICIONADORES DE AR) - POIS NÃO APRESENTOU A PROPOSTA PELO LANCE OFERTADO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, QUANDO CONVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
Número do Processo
48000000949201113
Unidade Cadastradora
320004: MME-CGC-COORD.GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/DF
Órgão
32000: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em face da Decisão Judicial exarada no AI n. 0011671-98.2013.4.01.0000 da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF (TRF 1ª Região).
Prazo
1
Data inicial
31/01/2013
Data final
30/01/2014
