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Id
98932
CNPJ
Fornecedor 12.340.275/0001-53: DONIRCE ISABELLA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral, de 26/10/2012 - Falta imputada: inexecução total do contrato; Tipificação: descumprimento do item 3, subitem 3.3 da Ata de Registro de Preços nº 18/2011 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2011; Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 5 (cinco) anos; Fundamentação da Penalidade: Item 24, subitem 24.1, alinea "e" do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2011.
Número do Contrato
2011NE001304
Número do Processo
25.199/2011
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/10/2012
Data final
25/10/2017
