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Id
98929
CNPJ
Fornecedor 12.340.275/0001-53: DONIRCE ISABELLA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral, de 26/10/2012 - Falta imputada: inexecução total do contrato; Tipificação: descumprimento do item 3, subitem 3.3 da Ata de Registro de Preços nº 18/2011 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2011; Penalidade: Multa administrativa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho; Fundamentação da Penalidade: Item 24, subitem 24.1, alinea "b".
Número do Contrato
2011ne001304
Número do Processo
25.199/2011
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 695,92
