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  • Id

    98132

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 16/06/2008 (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO), CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000596-95.2004.8.19.0015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DE CANTAGALO, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 248/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300000002201306

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    RETIFICAR DATA INICIAL DA PENALIDADE PARA FICAR EM CONFORMIDADE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO CONFORME CONSTA NO OFÍCIO ORIGINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/06/2008

    Data final

    15/06/2013