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Id
98126
CNPJ
Fornecedor 04.600.599/0001-55: CONSTRUTORA MANUELLA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 13/06/2011 (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO), CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0052343-40.2007.822.0001 DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 248/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300000002201306
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/06/2011
Data final
12/06/2014
