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Id
98099
CNPJ
Fornecedor 78.597.150/0002-00: ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 203,de 2012, o Diretor-Geral Adjunto do Senado Federal, com base no item 22.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 167/2011 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, aplica à empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a pena de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de 2(dois) anos, por agir de forma fraudulenta no Pregão Eletrônico nº 167/2011.
Número do Processo
000.627/12-7
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
15/01/2013
Data final
14/01/2015
