-
Id
98079
CNPJ
Fornecedor 05.930.813/0001-02: PILAR ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 29/08/2011, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0221942-16.2003.822.0001 DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 248/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300000002201306
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/08/2011
Data final
28/08/2014