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  • Id

    98078

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS, CONTADOS DE 04/05/2011 A 03/05/2021, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0008022-35.2008.822.0016 DA 1ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, TRATADA PELO OFÍCIO Nº 248/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300000002201306

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/05/2011

    Data final

    03/05/2021