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Id
97872
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 06/08/2012, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 264938-65.2005.8.09.0051 DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300000003201342
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/08/2012
Data final
05/08/2022
