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  • Id

    97871

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 20/07/2012, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0010490-47.2009.8.22.0012 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE - RO, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300000003201342

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/07/2012

    Data final

    19/07/2022