• Id

    97867

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 26/06/2012, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 319.01.1996.000790-2/000000-000 DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300000003201342

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/06/2012

    Data final

    25/06/2017