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Id
97770
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (cinco) ANOS, CONTADOS DE 29/08/2011 A 28/08/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 001643-26.2000.4.05.8100 DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300000003201342
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
12805: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5A REGIAO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/08/2011
Data final
28/08/2016
