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Id
97751
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 15/10/2010 A 14/05/2013, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 294.01.2004.000654-9 DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JACUPIRANGA, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300000003201342
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação do campo órgão sancionador de Justiça Federal par Justiças Estaduais para seguir em conformidade com os autos processuais.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/10/2010
Data final
14/05/2013
