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Id
97744
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 07/05/2012 A 06/05/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0025703-95.2006.8.22.0013 DA 1ª VARA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300000003201342
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação do campo órgão sancionador de Justiça Federal par Justiças Estaduais para seguir em conformidade com os autos processuais.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/05/2012
Data final
06/05/2017
