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  • Id

    97735

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 02/03/2011 (CONTADOS DA DATA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE REMESSA), CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2002.84.00.05125-0 DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 250/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300000003/2013-

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Retificação do campo órgão sancionador de Justiça Federal par Justiças Estaduais para seguir em conformidade com os autos processuais.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/03/2011

    Data final

    01/03/2016