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Id
97521
CNPJ
Fornecedor 04.622.670/0001-09: DR ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia - UFBA, através do gabinete da reitora, respeitando o devido processo administrativo e o direito de defesa da contratada, decidiu aplicar a Penalidade de Multa no valor de R$ 27.596,00, com fulcro no Art. 87 Inciso II da Lei nº 8.666/93,em consonância com o item 2.2 da Cláusula Vigésima Primeira - Das Penalidades e em virtude da Inexecução Parcial do objeto do contrato e consequente descumprimento da "Cláusula Primeira - Do Objeto" e da "Cláusula Quarta - Dos Prazos de Execução dos Trabalhos". (Objeto: Obras de construção do prédio do "Centro de pesquisa e Pós-Graduação em Artes Visuais") da Escola de Belas Artes da UFBA.
Número do Contrato
56/2010
Número do Processo
23066026231/10-11
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 27.596,00
