• Id

    97417

    CNPJ

    Fornecedor 09.592.187/0001-34: W. J. P. DA CUNHA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a multa de 2% sobre o valor total do contrato por inexecução contratual, processo administrativo nº.087890.0045/2012, contrato nº 086/2010 (descumprimento a legislação trabalhista, atrasos nos pagamentos de salários, atrasos nos pagamentos de diárias aos motoristas, atrasos no encaminhamento das faturas para pagamento, não apresentação de regularidade do FGTS, INSS dos condutores, inexistência de preposto, inexistência de manifestação face as solicitações da FUNAI, ofício nº167/GAB/12, dentre outros.

    Número do Contrato

    86/2010

    Número do Processo

    087890.0045/2012

    Unidade Cadastradora

    194067: COORD. REGIONAL NOROESTE DO MS

    Órgão

    30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.181,22