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Id
97396
CNPJ
Fornecedor 09.592.187/0001-34: W. J. P. DA CUNHA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a multa de 2% sobre o valor total do contrato por inexecução contratual , processo administrativo nº.087890.0045/2012, processo administrativo nº 087890.0013/2010, bem como a rescisão unilateral do contrato nº086/2012, por descumprimento contratual, descumprimento a legislação trabalhista, atrasos nos pagamentos de salários, atrasos nos pagamentos de diárias aos motoristas, atrasos no encaminhamento das faturas para pagamento, não apresentação de regularidade do FGTS, INSS dos condutores, inexistência de manifestação face as solicitações da FUNAI ofício nº167/GAB/12, dentre outros.
Número do Contrato
Nº086/2012
Número do Processo
087890.0045/2012
Unidade Cadastradora
194067: COORD. REGIONAL NOROESTE DO MS
Órgão
30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
REVISÃO DO TEXTO DA DESCRIÇÃO PUNITIVA.
Valor da Multa
R$ 6.181,22
