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  • Id

    96731

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS/INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DE 19/06/2006 a 18/06/2011 CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 8969-64.2001.811.0041 DO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE CUIABÁ – JUIZO DA VARA ESPECIAL, QUE É TRATADO PELO OF.GAB/PU-MT 2421/12 DE 26/09/12 E OF.GAB/PU-MT 2456/12 DE 03/10/12

    Número do Contrato

    03090001151201253

    Número do Processo

    030901096201200

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Corrigido conforme cprod nº 03090.001151/2012-53

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/06/2006

    Data final

    18/06/2011