-
Id
96307
CNPJ
Fornecedor 05.170.221/0001-21: LANISUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A superintendência Regional do INCRA em Rondônia, acatando recomendação do N.T.I., conforme (fls 971), DECIDE aplicar a pena de ADVERTÊNCIA à Empresa, LANISUL COM. DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS, CNPJ 05170221/0001-21, nos termos do Inciso I, do Art. 87, da Lei Nº 8.666/93, por descumprimento de cláusula contratual (manutenção dos equipamento em garantia), para no prazo de 10 (dez) dias, a partir deste registro, proceder à regularização definitiva das pendências, pena do não cumprimento, agravar para Suspensão de contratar com a Administração Pública por 02 (dois) anos, além de outras penalidades cabíveis.
Número do Contrato
11/2009
Número do Processo
543000022672009
Unidade Cadastradora
373082: INCRA-SR-17-SUPERINT.REGIONAL/RO
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/12/2012