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Id
96195
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 07/02/2012 A 06/02/2015, CONFORME PROCESSO 0921285-52.2009.8.13.0040, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0040.09.092128-5 DA COMARCA DE ARAXÁ – FÓRUM TITO FULGÊNCIO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 877/2012-AGU/PSU/UBA/phcv, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERABA.
Número do Processo
04300008468201261
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/02/2012
Data final
06/02/2015
