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Id
95939
CNPJ
Fornecedor 11.401.095/0001-71: G B 8 CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 741/2012 – CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA GB8 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., A PENALIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO 2012NE000554 CC/ SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO PROMOVIDA PELO MPDFT, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO TOTAL DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2012, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O CAPÍTULO XIII DO MESMO INSTRUMENTO, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
08190183921/12-19
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 549,32
