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Id
95756
CNPJ
Fornecedor 09.057.675/0001-41: FLAVIO FG COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa moratória de R$ 1.276,22 (mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), em função do atraso de 16 (dezesseis) dias na entrega 1 (um) elevador elétrico para veículos, referente à Nota de Empenho nº. 2012NE001078, com fulcro na Letra ‘a’ do Subitem 19.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2012, bem como no Art. 7º da Lei 10.520/2002, Art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005 e Art. 86 da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
2012NE001078
Número do Processo
131/2012
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.276,22
