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Id
95687
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 46.993/2011 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 034172/2012, de 23/10/2012, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 22.285,30 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais, e trinta centavos), em razão do atraso no tempo de recuperação de circuitos no período de Julho a Agosto de 2012, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.1.3 e 9.1.5 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
46.993/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 22.285,30
