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Id
95528
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 03/06/2011 A 02/06/2016, CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 397.01.2008.001813-6 DA COMARCA DE NUPORANGA - SP, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 1190/2012/SPOA/SE/MF-DF, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Número do Processo
04300008301201208
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/06/2011
Data final
02/06/2016
