• Id

    95524

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 25/02/2010 A 24/02/2013, CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000307.22.2009.8.05.0000 DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº. 352/2012/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

    Número do Processo

    04300008279201298

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/02/2010

    Data final

    24/02/2013