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Id
95451
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 13/08/2012 A 12/08/2015, CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 274/08 DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAJUÍ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 0614/2012 – AGU/PSU/BAURU/SP, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM BAURU.
Número do Processo
00571002923201273
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/08/2012
Data final
12/08/2015