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Id
95398
CNPJ
Fornecedor 09.016.469/0001-93: PLANALTO LIMPEZA E CONSERVACAO DE AMBIENTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa sobre o valor mensal do contrato, no valor total de R$ 1.266,06 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e seis centavos), motivada pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.6, 7.1.6, 7.1.27 e 7.1.38 do Termo de Contrato, bem como pelo descumprimento do subitem 19.6 do Termo de Referência dos serviços, caracterizado especificamente pelo atraso na apresentação da documentação mensal obrigatória, referente ao mês de abril/2012 e pelo atraso dos salários dos empregados referentes ao mês de maio/2012. Fundamento legal: subitem 9.1.2 do Termo de Contrato, nos termos do Artigo 140, inciso II do Regulamento de Licitação e Contratos da INFRAERO.
Número do Contrato
0002-SL/2011/0018
Número do Processo
AA 832/SCCO/2012
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.266,06
