• Id

    95298

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 21/03/2012 A 20/03/2015 CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0028840-15.2005.8.20.0001 DO JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO NATAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 34061/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300008129201284

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/03/2012

    Data final

    20/03/2015