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Id
95298
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 21/03/2012 A 20/03/2015 CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0028840-15.2005.8.20.0001 DO JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO NATAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 34061/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300008129201284
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/03/2012
Data final
20/03/2015