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Id
95295
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 23/07/2012 A 22/07/2022, CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000344-39.2011.4.05.8400 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 34059/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300008167201237
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/07/2012
Data final
22/07/2022
