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Id
95130
CNPJ
Fornecedor 10.351.523/0001-36: RIBEIRO & SOBRINHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sra. Diretora da Secretaria Geral, Dra. Patricia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa RIBEIRO & SOBRINHO LTDA - ME (CNPJ: 10.351.523/0001-36), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 2012NE000805, pela inexecução total contratual, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 49/2012, c/c art. 87,II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE nº 2012NE000805
Número do Processo
RJEOF2012/0277.08
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 176,85