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Id
95115
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Cumprimento do artigo 9º da Lei 10.520/2002 e do inciso II, artigo 87 da Lei nº 8.666/93, combinados com os subitens 15.3.5 e 15.4, alínea b.1, do Contrato nº 26/2011, ou seja, pela imposição da Penalidade de Multa Moratória, decorrente do atraso na prestação dos serviços continuados em telefonia fixa comutada - STFC.
Número do Contrato
262011
Número do Processo
08664002934201226
Unidade Cadastradora
200123: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RN
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 109,24