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Id
94833
CNPJ
Fornecedor 54.038.583/0001-79: GB BARIRI SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE SUA GERÊNCIA DE FILIAL DE LOGÍSTICA DE BAURU, APLICA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DE 19/09/2012, COM FULCRO NA CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, III E PARAGRAFO NONO DO CONTRATO, ART. 87, III DA LEI 8.666/93 E ART. 7° DA LEI N° 10520/02, EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA SEGUNDA, V, XVIII, XXX, XXXII, CLÁUSULA TERCEIRA, I, PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO, E CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO, ART. 66 E 70 DA LEI 8666/93 E ART. 7° DA LEI 10520/02. PROCESSO 7076.04.1308.1/2005-023, CONTRATO 195/2006.
Número do Contrato
195/2006
Número do Processo
707604130812005
Unidade Cadastradora
175016: CAIXA/GER. FILIAL DE SUPRIMENTOS EM BAURU
Órgão
25220: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Considerando a necessidade de retificação do ‘Tipo Ocorrência’, comunicamos a alteração da penalidade aplicada de “Impedimento de Licitar e Contratar – Lei n° 10.520/02, art. 7°”, para “Suspensão Temporária, Lei 8.666/93, art. 87, inc. III”.
Prazo
1
Data inicial
19/09/2012
Data final
18/03/2013