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Id
94718
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 05/07/2012 A 04/07/2017, CONFORME PROCESSO Nº 420.01.2005.002609-3/000000-000, ORDEM Nº 774/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE AVARÉ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 383/2012 – ªP. DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
Número do Processo
04300007920201277
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/07/2012
Data final
04/07/2017
