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  • Id

    94641

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 08/05/2012 A 07/05/2022, CONFORME PROCESSO Nº 2003.40.00.002952-0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 317/2012/COGER/GABIN/STN/MF-DF DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

    Número do Processo

    04300007878201294

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/05/2012

    Data final

    07/05/2022