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Id
94619
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 693-71.2013.4.05.8400, ODS.0001.000048-2/2013, DETERMINOU A SUSPENSÃO da Aplicação das sanções de MULTA e SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses conforme previstas no Art. 13, Inc. II, Alínea "c" e III da Ata de Registro de Preços 104/2011-UFRN e determinadas pela Portaria nº 1.802/2012-R pela não entrega de equipamentos.
Número do Contrato
ARP 104/2011
Número do Processo
23077.013285/2012
Unidade Cadastradora
153103: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão
26243: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Cumprimento à Ordem do MM Juiz Federal Dr. MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO conforme MANDADO DE SEGURANÇA nº 693-71.2013.4.05.8400 recebido nesta instituição em 01/03/2013.
Prazo
1
Data inicial
06/11/2012
Data final
01/03/2013