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  • Id

    94599

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 27/06/2011 A 26/06/2014, CONFORME PROCESSO Nº 859-0412507-76.1994.8.26.0053 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 DO MESMO TRIBUNAL.

    Número do Processo

    04300007798201239

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/06/2011

    Data final

    26/06/2014