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  • Id

    94473

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 05/06/2012 A 04/06/21017, CONFORME PROCESSO Nº 196.01.2006.012431-2/000000-000, ORDEM Nº 744/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 2193/2012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO.

    Número do Processo

    00569002271201216

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/06/2012

    Data final

    04/06/2017